Atenção: casos de 2020 e 2021 estão no limite do prazo. O prazo não espera. Análise gratuita.
- Lei 14.128/2021 | Compensação Federal
A lei garante R$ 50.000 a você se ficou incapacitado pela Covid- 19 na linha de frente ou perdeu um familiar que trabalhava na saúde.
Isento de imposto de renda.
Independe do que você já recebe.
O prazo tem limite. Está acabando.
Gratuita. Individual. Sigilosa.
O que a lei prevê
Mínimo de R$ 50.000
Parcela fixa | art. 3º da Lei 14.128/2021
Isento de imposto de renda
Você recebe o valor integralmente, sem desconto
Valor adicional por dependente
R$ 10.000 por filho, a cada ano até os 21 anos
Constitucionalidade confirmada
STF | ADI 6.970/DF, Plenário, DJE 29/08/2022
Constitucionalidade confirmada pelo STF
Direito autoaplicável, reconhecido pela TNU
União Federal já condenada nessa tese pelo escritório
Quem conduz a análise
Hannah Krüger Rodor Fontana
OAB/ES nº 33.060
+300
casos contra a União Federal
R$ M+
milhares de reais recuperados para clientes
- Advogada do escritório Giuberti, Saar e Rodor Advocacia
- Pós-graduada em Direito Tributário pela PUC-Minas
- Certificada pelo Insper em Compliance e em LGPD
- Toda análise conduzida diretamente pela advogada responsável
Identificação
Você tem direito se...
Profissional da saúde que adoeceu na linha de frente e ficou permanentemente incapacitado pela Covid-19.
Perdeu cônjuge, companheiro ou familiar que atuava na saúde e faleceu de Covid-19 contraída no trabalho.
Atuava em função de apoio (recepção, limpeza, segurança, ambulância) e ficou permanentemente incapacitado pela Covid- 19.
Recebe benefício do INSS e nunca pediu essa compensação.
Nunca ninguém explicou que essa lei existe. Só agora você ficou sabendo.
Não tem certeza se ainda está no prazo. Essa dúvida tem impedido de agir.
Se algum desses pontos te descreve: análise gratuita, sem compromisso. Responde se você se enquadra e se o prazo está aberto.
O que você pode receber
Um valor real. Em dinheiro. Do governo federal.
R$ 50.000 garantidos por lei
Art. 3º da Lei 14.128/2021. Não é estimativa. É o que a lei determina.
Isento de imposto de renda
O que entrar, fica. A lei proíbe desconto de IR e de contribuição previdenciária.
Valor adicional se houver dependentes
R$ 10.000 por dependente a cada ano restante até os 21 anos (ou 24, se estiver em curso superior). Sujeito à análise individual.
Já recebe INSS? Não muda nada.
Aposentadoria por invalidez, auxílio-doença ou qualquer benefício previdenciário: nenhum exclui esse direito.
Valor previsto em lei
R$ 50.000
Mais R$ 10.000 por dependente a cada ano restante até a idade- limite. Para dependente com deficiência, mínimo de cinco anos.
Isento de IR e de contribuição previdenciária. Determinação expressa da lei.
Quem paga é a União Federal. Não é o empregador.
Quem a lei contempla
A abrangência é maior do que parece
Profissionais de nível superior
Médicos, enfermeiros, fisioterapeutas, psicólogos, assistentes sociais, nutricionistas, biomédicos e demais profissões listadas pelo Conselho Nacional de Saúde.
Técnicos, auxiliares e agentes
Técnicos e auxiliares de saúde de qualquer nível. Agentes comunitários e de combate a endemias com visitas domiciliares durante a pandemia.
Equipe de apoio hospitalar
Recepcionistas, limpeza, segurança, ambulância. A lei não exige atividade-fim.
Familiares do profissional falecido
Cônjuge, companheiro, dependentes e herdeiros do profissional que faleceu de Covid-19 contraída no trabalho.
Quem tinha comorbidades
O art. 2º, § 2º é expresso: comorbidades não afastam a compensação. A Covid-19 não precisa ter sido causa única ou principal.
Quem não teve exame positivo
Laudo médico com quadro clínico compatível é suficiente (art. 2º, § 1º, inciso II). Exame laboratorial não é obrigatório.
Não tem certeza se se enquadra? A análise avalia individualmente. Se não houver caso, você saberá antes de qualquer passo.
Urgência real
O prazo corre. Mesmo que você não saiba que tem direito.
Para casos de 2020: o prazo pode já ter se encerrado. Para casos de 2021: o limite é hoje.
2020
Prazo possivelmente encerrado
2021
No limite: verifique hoje
2022
Prazo em curso: não adie
2023+
Prazo em curso: não adie
Dúvidas frequentes
Antes de não agir, leia isso
"Não tive exame positivo para Covid-19."
Laudo com quadro clínico compatível basta (art. 2º, § 1º, inciso II). Exame positivo não é requisito.
"Não sei se me enquadro na lei."
É exatamente para isso que existe a análise. Avaliamos os requisitos, a documentação e o prazo. Se não houver enquadramento, a resposta é direta.
"Não tenho todos os documentos reunidos."
Ninguém começa com tudo reunido. A análise parte do que existe. O que faltar, orientamos como obter.
"Já recebo aposentadoria por invalidez do INSS."
Não faz diferença. A compensação da Lei 14.128/2021 tem natureza indenizatória e é independente de qualquer benefício previdenciário.
"Provavelmente já prescreveu."
Em alguns casos, sim. Em outros, ainda não. O prazo depende da data exata do evento. Presumir que prescreveu sem verificar é abrir mão de R$ 50.000 por uma suposição.
"Trabalhava em função de apoio, não era da área de saúde."
A lei contempla expressamente funções de apoio em estabelecimentos de saúde: recepção, limpeza, segurança, transporte e ambulância. Atividade- fim não é requisito.
"A União não regulamentou a lei. Como posso pedir?"
Pela via judicial. Os tribunais já decidiram que a omissão da União não pode prejudicar quem tem direito. A lei é autoaplicável.
"Não quero entrar com uma ação sem fundamento."
O escritório também não. Toda análise é prévia. Sem enquadramento, não há ação proposta.
O direito pode existir. O prazo pode estar acabando. A análise responde as duas coisas.
Fundamento jurídico
Tese sólida. Respaldo nos tribunais.
TNU
Turma Nacional de Uniformização
TRF-3
1ª Turma
TRF-3
13ª Turma Recursal SP
TRF-4
1ª Turma Recursal PR
Resultado concreto do escritório
União Federal condenada ao pagamento de R$ 50.000 em caso conduzido pelo GSR Advocacia
Você pode ter direito a R$ 50.000 que nunca pediu. Cada dia sem agir pode ser o último com prazo aberto.
(27) 97400-8363 • contato@gsradvocacia.com • www.gsradvocacia.com
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