O escritório Giuberti, Saar e Rodor ajuizou, a pedido da Associação Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho (Anafitra), a ADPF nº 1.267 no Supremo Tribunal Federal (STF), questionando atos do Ministro do Trabalho que beneficiaram a empresa JBS.
O Ministro Relator Luís Roberto Barroso reconheceu a relevância e o impacto social do tema e determinou que a medida cautelar seja julgada diretamente pelo Plenário do STF.
A ação sustenta a inconstitucionalidade do artigo 638 da CLT, dispositivo que permitiu ao Ministro do Trabalho avocar autuações por trabalho escravo e interferir em processos técnicos já concluídos.
Uma causa de impacto nacional, voltada à preservação da transparência e da segurança institucional.